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Estatuto da Socex-Sociedade de Estudos Extraterrestres
(baseado no original fornecido pela D. Irene Granchi do C.I.S.N.E)
Rua Felipe Schmidt, 515 Sala 112 (Sede Própria) - Centro
88010-001 Florianópolis-SC-Brasil
CGC 73.341.604/0001-75
Utilidade Pública Lei Municipal nº 4280/93


SOCEX - SOCIEDADE DE ESTUDOS EXTRATERRESTRES
CGC 73.341.604/0001-75
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL LEI 4280/93

ESTATUTO
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS, PATRIMÔNIO E FUNDO SOCIAL

Art. 1O - SOCEX - SOCIEDADE DE ESTUDOS EXTRATERRESTRES, nestes Estatutos, simplesmente denominada SOCEX, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e fórum na Cidade de Florianópolis, Santa Catarina, à rua Felipe Schmidt, 515, Sobreloja, Centro.
Art. 2 O - O prazo de duração da SOCEX é indeterminado.
Art. 3 O - A SOCEX tem por finalidade específica:
A) Trabalhar para o desenvolvimento científico-cultural na área da ufologia, exobiologia, parapsicologia e ciências congêneres;
B) Organizar e realizar conferências, exposições e outras promoções culturais, bem como promover e colaborar na promoção de cursos de assuntos afins, sem limitações regionais;
C) Criar e manter grupos de pesquisa e estudos técnicos ou práticos relativos às matérias do item “A”;
D) Manter contato e intercambio com outras entidades congêneres. Opinar e esclarecer sobre assuntos relativos ao seu campo, a opinião pública, através de órgãos da imprensa escrita, falada e televisada.

Art. 4 O - A SOCEX é constituída por sócios, de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, raça ou crença religiosa e que tenham suas propostas aceitas pela diretoria.
Art. 5 O - Constituem patrimônio da SOCEX, os bens móveis e imóveis, os títulos e ou valores que vier a adquirir ou que receber por meios de doação.
Art. 6 O - O fundo social da SOCEX será constituído pelas mensalidades pagas pelos associados, pelas contribuições espontâneas, pelas subvenções, doações, legados e pelas rendas que os bens ou valores da SOCEX possam produzir.

CAPÍTULO II - DOS PODERES SOCIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 7 O - São poderes da SOCEX:
A) Assembléia Geral;
B) Diretoria.

Art. 8 O - A Assembléia Geral, poder soberano da SOCEX, será constituída pelos sócios fundadores e efetivos que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com a Tesouraria.
Art. 9 O - A Assembléia Geral reunir-se-á:
A) Ordinariamente, uma vez por ano, para a aprovação das contas da Diretoria e dos planos de atividade para o novo exercício, sendo a bienal, no mês de março, para a eleição da Diretoria.
B) Extraordinariamente, quando necessário.

Art. 10 O - As Assembléias Gerais poderão instalar-se em primeira convocação com no mínimo ½ de sócios com direito a voto e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer numero.
Art. 11 O - A Diretoria da SOCEX será constituída por:
A) um Presidente;
B) um Vice-Presidente;
C) um Secretário Geral;
D) um Tesoureiro.
Paragrafo único : A Diretoria eleita terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 12 O - Compete ao Presidente da SOCEX:
A) Administrar e dirigir a SOCEX, cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos presentes Estatutos, dos regulamentos internos e as deliberações que forem tomadas pela Diretoria;
B) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
C) Representar a SOCEX ativa e passivamente judicial e extra-judicialmente;
D) Ordenar o pagamento das despesas autorizadas, assinar e endossar cheques, em conjunto com o Tesoureiro;
E) Convocar as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária.

Art. 13 O - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substitui-lo em suas faltas ou impedimentos.
Art. 14 O - Compete ao Secretario Geral a organização e a direção da secretaria.
Art. 15 O - Compete ao Tesoureiro providenciar a arrecadação e controlar o movimento financeiro da SOCEX, mantendo em dia a escrituração de receita e despesa, podendo assinar e endossar cheques, sempre em conjunto com o Presidente.

CAPITULO III - DO QUADRO SOCIAL

Art. 16 O - O quadro social da SOCEX, será constituído das seguintes categorias:
A) Sócios fundadores, que são os 30 (trinta) primeiros que se associaram à SOCEX;
B) Sócios efetivos, admitidos por propostas encaminhadas à Diretoria e por esta aprovados;
C) Sócios correspondentes, residentes no país ou no exterior, cujas propostas deverão ser encaminhadas à Diretoria, e deverão manter a SOCEX informada das atividades e desenvolvimentos científicos de interesse desta, no tocante às suas regiões ou países;
D) Sócios honorários, constituídos de pessoas ilustres, físicas ou jurídicas, que por seus méritos a SOCEX, através de Assembléia Geral, delibere homenagear.

Art. 17 O - Somente os sócios fundadores e efetivos gozam do direito de votar e de serem votados.
Art. 18 O - Os sócios estão sujeitos ao pagamento de contribuições mensais, cujo valor e sistema de arrecadação serão estipulados pela Diretoria, devendo constar, obrigatoriamente, da ata da reunião em que a decisão foi aprovada por maioria.
Art. 19 O - Serão excluídos do Quadro Social os sócios que deixarem de cumprir suas obrigações estatutárias e regimentais sem justificação aceita pela Diretoria, os que atentarem ao bom andamento das suas atividades, aos que indevidamente usarem o nome da SOCEX para proveito próprio e aos que deixarem de efetuar o pagamento de 02 (duas) mensalidades consecutivas, sem justa causa.
§ Único - É facultado ao sócio excluído, o direito de recurso à Assembléia Geral imediata à data de sua exclusão, sendo-lhe assegurado pleno direito de defesa.

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 O - Os sócios não respondem nem individual nem subsidiariamente pelas dívidas ou compromissos da SOCEX.
Art. 21 O - O ano social coincidirá com o ano civil.
Art. 22 O - As alterações e reformas dos presentes Estatutos, só poderão ser deliberadas em Assembléia Geral Extraordinária, especial e especificamente convocada para tal fim, e deverá contar com a presença mínima de 2/3 dos sócios fundadores e efetivos, em primeira convocação e com o mínimo de ½ dos sócios em segunda convocação, meia hora depois. Em hipótese alguma tais alterações ou reformas poderão objetivar ou atingir as finalidades especificas da SOCEX.
Art. 23 O - A SOCEX somente poderá se extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 24 O - Em caso de extinção da SOCEX, depois de pagas as dívidas porventura existentes, a destinação do patrimônio será resolvido pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 25 O - Ficarão automaticamente destituídos de seus cargos os membros da Diretoria que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificável a critério da Diretoria.
§ Único - Os cargos vagos serão preenchidos por sócios livremente escolhidos pelo Presidente da SOCEX.

Florianópolis, 01 de agosto de 1991

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Presidente Vice-Presidente

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